Pombal – Ainda a proposta aprovada por cinco vereadores

CCDR Centro considera de ‘abusiva e ilegal’ a deliberação tomada


Pombal 97 fm / Sociedade – A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), através dos seus Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, considerou que a proposta, apresentada e aprovada pelos vereadores não executivos da Câmara Municipal de Pombal, "afigura-se como carente do necessário suporte legal e, por isso, abusiva e ilegal".
Em causa, recordamos, está uma proposta apresentada pelo vereador Pedro Brilhante, durante a reunião do executivo de 19 de Junho, que viria a ser aprovada pelos restantes vereadores sem pelouros atribuídos (Narciso Mota, Michael da Mota António, Odete Alves e Ana Gonçalves).
Nessa proposta, os cinco edis entendiam dever "imputar a responsabilidade financeira ao Presidente da Câmara Municipal que resulte da liquidação de custas da parte em que o Município venha a ser condenado, nos processos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões", proposta essa que contou com quatro votos contra (do presidente da Câmara, Diogo Mateus, e dos vereadores executivos Ana Maria Cabral, Pedro Murtinho e Pedro Martins).
Agora, e segundo o parecer da Directora daqueles serviços da CCDRC, é explicado que, "como regra, as custas judiciais recaem sobre a parte - ou seja, a entidade - que nelas venha a ser condenada, conforme determinado na sentença que resolva o dissídio no processo em causa. No caso de processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, a parte ou entidade demandada é a pessoa colectiva de direito público (...) cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão, ou seja, o município".
Ainda de acordo com o referido parecer, nestes termos "é o município que haverá de ser condenado, sendo o caso no pagamento das custas judiciais em que venha a ser condenado em processo em que figure como parte", frisando que "uma hipotética 'reversão' dessa responsabilidade municipal por custas judiciais, fazendo-a recair sobre o presidente da edilidade, por via de deliberação municipal, afigura-se como carente de necessário suporte legal e por isso abusiva e ilegal".
"Na verdade, no caso em apreço, inexiste previsão legal que se possa considerar como sustento ou permissão para tal transferência de responsabilidades", lê-se no documento da CCDRC.
A concluir, o parecer salienta que "mal se compreende que, não obstante um eleito local ser isento de custas judiciais, por determinação legal, quando pessoalmente demandado em virtude do exercício das suas funções" possa, depois, "vir a ser responsabilizado por custas da edilidade, por via de uma deliberação camarária que pretende fazer reverter sobre ele tal responsabilidade, tanto mais quando, no caso em apreço, é fácil verificar que, da fundamentação dessa pretendida transferência de responsabilidade por custas, ela visa retaliar sobre o presidente da edilidade, sancionando-o pelo não fornecimento imediato de informação administrativa - o que se encontra totalmente fora do âmbito de qualquer previsão legal, exorbitando claramente do complexo de competência da Câmara Municipal enquanto órgão autárquico".

97FM - Pombal Vértice Luminoso