Pedrógão Grande – Sobre a contratação de transportes

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes deu parecer negativo


Pombal 97 fm / Autarquias – A Câmara Municipal de Pedrógão Grande não pode, neste momento, contratar serviços de transporte de passageiros.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) acaba de dar um ‘parecer vinculativo negativo’ à contratação de serviços de transportes de passageiros por parte do Município pedroguense, justificando essa decisão com o facto de ter constatado, no passado mês de Janeiro, que o executivo camarário presidido por Valdemar Alves “tinha contratualizado serviços de transporte de passageiros com a Rodoviária Beira Litoral sem a emissão de um parecer prévio vinculativo, que é exigido para estas situações”.
Segundo o parecer da AMT “não obstante os sucessivos esclarecimentos solicitados à autarquia sobre a documentação relativa ao procedimento e fundamentação do mesmo”, até agora aquela autoridade “não dispõe dos dados de base necessários para avaliar a legalidade do instrumento contratual em causa”.
A AMT realça, ainda, que, para além de o contrato ter sido executado sem o seu parecer obrigatório, “nos pedidos de esclarecimento feitos, a autarquia não dispunha de dados da Rodoviária Beira Litoral para estabelecer os critérios do preço a pagar e, quando os pediu, no âmbito deste processo, não recebeu qualquer informação adicional por parte do operador”.
A AMT afirma, depois, ter pedido informação sobre os critérios utilizados para determinar o preço a pagar por quilómetro, o número de passageiros, receitas tarifárias e contas de exploração, sendo que o Município de Pedrógão Grande respondeu que “a empresa a contratar é a única concessionária na região, a autarquia não audita os dados fornecidos pelo operador e não detém informação que dê resposta às diversas questões” colocadas pela autoridade.
No parecer da AMT é adiantado, também, que “o município referiu que não dispunha de quaisquer dados do operador, indiciando, também, não ter aplicado qualquer sanção por incumprimento contratual sem que tal tenha implicado a cessão de pagamentos”.
Entretanto, a Câmara de Pedrógão Grande tem 20 dias para cessar os pagamentos à Rodoviária Beira Litoral, proceder à identificação de todos os incumprimentos verificados no âmbito da execução contratual (pelo menos desde 2015), para além de accionar mecanismos de sancionamento do operador e, ainda, de dar conta das medidas a tomar, para sanar as inconformidades detectadas pela AMT.
Também o operador foi notificado para, dentro de dez dias úteis, informar se “foi dado cumprimento às obrigações legais e contratuais constantes do contrato”, com o parecer a revelar que estas determinações não são impeditivas do exercício do poder contra-ordenacional da AMT que conclui com a indicação de que o incumprimento por entidades públicas e privadas da sua decisão está sujeito a “procedimento contra-ordenacional”. (com Agência Lusa).

97FM - Pombal Vértice Luminoso