Figueiró dos Vinhos – Deliberação tomada em reunião na última semana

Câmara Municipal vai alterar o regulamento do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais

 

Pombal 97 fm / Sociedade – A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos prepara-se para alterar o regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas, instalados no Município.

A autarquia figueiroense deliberou, por unanimidade, durante a sua última reunião, realizada na última semana, “aprovar o início do procedimento de alteração ao regulamento, do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas”.
 
 

 

O Município de Figueiró dos Vinhos baseia-se no Artigo 98.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, “o qual se encontra em fase de participação preventiva pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 27 de Agosto de 2015.

 

 

Refere o Município que, nesta fase,”a constituição como interessados deve obedecer ao disposto no n.º 1 do Artigo 68.º do CPA”, a fim de poderem apresentar “os seus contributos no âmbito deste procedimento”.

(Texto escrito com a antiga grafia)

Louriçal | 2017-09-24 | 09:00 - 00:00