Coimbra – Em causa a lei de despenalização do aborto

“Insiste-se na legislação ‘penso-rápido’” segundo a Secção Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros

 

Pombal 97 fm / Saúde – A Secção Regional do Centro (SRC) da Ordem dos Enfermeiros (OE), acaba de tomar uma posição sobre a recente lei da despenalização do aborto.

Segundo a SRC, este “é mais um exemplo da forma invertida de legislar em Portugal, de incidir na consequência e negligenciar a causa, de querer esconder a face visível de um problema sem criar condições para se atingirem efeitos positivos na sociedade”.
 
Para Isabel Oliveira, presidente do Conselho Directivo Regional da SRC da OE, trata-se de “uma lei do tipo ‘penso rápido’. Tapa-se a ferida, para ninguém ver o que está por debaixo”. Esta responsável constata, entretanto, que, na Região Centro, a exemplo do que se verifica no resto do País, “há situações de dificuldade de acesso das mulheres às consultas de planeamento familiar, uma situação perfeitamente evitável, quando Portugal tem enfermeiros disponíveis para fazer esse acompanhamento nos centros de saúde”.
 
A presidente identifica, também, “um contexto sócio-económico que reforça esse  constrangimento”, nomeadamente o horário de funcionamento das consultas, a maior parte delas em período laboral. “Há mulheres a prescindirem delas para não perderem suplementos salariais associados à assiduidade e à produtividade”.
 
Através de uma nota dirigida à 97 fm, a SRC refere que “o programa de Saúde Escolar pode e deve ser desenvolvido e implementado pelas Unidades de Cuidados na Comunidade” e revela que estas unidades “não existem em todos os centros de saúde” e as que existem, “na maior parte das situações, lutam com falta de recursos”.
 
“Não existem uns programas de saúde mais importantes do que os outros. Na saúde tudo é importante. A realidade é que não há enfermeiros nas escolas, e eles são lá necessários, no ambiente dos adolescentes, onde eles passam a maior parte do seu tempo, para se assegurar a acessibilidade à educação sexual livre de barreiras, às consultas de planeamento familiar, a métodos contraceptivos, no fundo, a uma educação sexual digna”, sublinha Isabel Oliveira.
 
A presente alteração à denominada lei do aborto (Lei 16/2007) revela, prossegue a presidente, “que se continua a actuar na consequência e não na causa, podendo uma mudança decisiva passar pela recolocação de enfermeiros nas escolas, ocupados nessas e noutras actividades de educação para a saúde”.
 
No passado dia 22 de Julho, durante a última sessão plenária da legislatura,  a maioria parlamentar PSD/CDS-PP fez aprovar uma alteração legislativa (que aguarda homologação do Presidente da República), “a qual introduz, nomeadamente, taxas moderadoras nas consultas e a obrigatoriedade de aconselhamento psicológico das mulheres abrangidas pelos requisitos da lei da interrupção voluntária da gravidez”, recorda Isabel Oliveira.

(Texto escrito com a antiga grafia)

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