Fenprof considera ilegal despacho sobre organização escolar

Queixa apresentada à PGR


A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) apresentou uma queixa na Procuradoria-geral da República (PGR) alegando que o despacho sobre organização do ano escolar é ilegal por não ter sido negociado com os sindicatos.
O despacho 11120-B/2010, de 6 de Julho, estabelece um conjunto de regras sobre organização das escolas e elaboração dos horários dos professores para o próximo ano lectivo de 2010/2011, que deveria ter sido negociado com as organizações sindicais, conforme estas alegam. Contudo, segundo é referido num comunicado da Fenprof, não foi isso que aconteceu razão pela qual a Federação acusa o Ministério da Educação de ter, apenas, desenvolvido um processo de 'consulta directa', dando aos sindicatos cinco dias para enviarem uma reacção ao projecto.
A Fenprof entende que, assim, foi violada a lei da negociação, considerando que o despacho tem carácter ilegal. Explica, depois, que na altura não interpôs uma providência cautelar para não criar dificuldades às escolas para prepararem o ano escolar. No entanto, a Fenprof entregou, na quinta-feira, na PGR, uma acção onde é exigido que “seja desencadeado pelo Ministério Público o pedido de declaração de ilegalidade”.
Mas a Fenprof, vai ainda mais longe ao considerar que este despacho tem ainda outra ilegalidade, ao ir contra ao já definido no decreto regulamentar sobre avaliação do desempenho. O decreto dizia que as reduções dos docentes relatores eram de um tempo lectivo por cada três avaliados, mas o despacho veio impor que o “tempo lectivo” seria na componente não lectiva, refere ainda a Federação, liderada por Mário Nogueira.

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